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Tabela 42-2 - Alíquota da CBS

Revisão fiscal — 03/11/2026: o TCU calculou referência de 11,3% para 2027, ainda sujeita à fixação pelo Senado. O art. 347 da LC 214 mantém redução de 0,1 p.p. em 2027–2028, ressalvados os combustíveis específicos: referência de 11,3% implicaria percentual geral de 11,2%, conforme o enquadramento. Os cálculos e registros com 11,3% deste material são simulações mantidas por decisão do usuário; não são parâmetros fiscais homologados. Sua manutenção nos anos posteriores também é hipotética. A afirmação anterior de aplicação geral sem redução fica corrigida.

A tabela TributacaoAliquotaCBS utiliza o identificador 42-2. Recebe do ERP a alíquota padrão de CBS e seu período de vigência.

Direção: ERP → Demander (somente importação).

Ordem Descrição do campo Formato e tamanho Obrigatório Atualização Observação
1 IDENTIFICADOR FIXO=42-2 (4) Sim 11/2026 Identificador fixo desta tabela: 42-2.
2 codigo Texto Sim 11/2026 Código do registro de alíquota no ERP.
3 inicioVigencia Data (AAAA-MM-DD) Sim 11/2026 Data inicial de aplicação.
4 fimVigencia Data (AAAA-MM-DD) Não 11/2026 Data final de aplicação. Consulte a regra comum de vigência.
5 aliquotaCBS Decimal Sim 11/2026 Alíquota percentual padrão de CBS. Exemplo: 11.30 representa 11,30%.
  • Os códigos enviados pelo ERP são resolvidos no contexto da empresa autorizada na integração.
  • O caractere | separa os campos. Os exemplos mantêm o separador após o último campo.
  • Os valores numéricos dos exemplos são fictícios e usam ponto como separador decimal.
  • O registro é identificado por codigo: reenviar o mesmo código atualiza o registro; um código novo cria outro. A exclusão só ocorre com o comando Excluir.

Por padrão, a carga da tabela 42-2 apenas inclui e atualiza registros; os códigos que não vierem no arquivo são mantidos. Para remover da empresa os registros ausentes do arquivo, inclua o comando abaixo no mesmo arquivo de integração:

Comando|42-2|Excluir|

Com esse comando, o arquivo é tratado como carga completa da tabela 42-2 e os códigos ausentes são removidos da empresa corrente. O comando vale somente para esta tabela; inclua um comando específico para cada tabela 42-x que deva ser tratada como carga completa.

  • Selecionar o parâmetro pela empresa e pela data fiscal da operação, cuja origem ainda deve ser acordada.
  • Não gravar a referência da alíquota em cada produto. A regra de consumo indica o tratamento e a consulta encontra o parâmetro vigente.
  • Não selecionar arbitrariamente um registro quando houver mais de uma alíquota concorrente.
  • Ausência de parâmetro não equivale a alíquota zero.
  • Preservar períodos anteriores ao cadastrar mudanças futuras ou temporárias. A inclusão dos limites de data e o tratamento de sobreposições precisam ser formalizados.
42-2|C1|2033-01-01|2033-12-31|11.30|